Deliberação 802/2006. - O conselho administrativo do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, reunido em 5 de Junho de 2006, deliberou o seguinte:

1 - Delegar, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, dos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 5.º do seu Regulamento:

a) No seu presidente e director do IHMT, Prof. Doutor Jorge Manuel Torgal Garcia, a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços prevista nas alíneas b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

b) No subdirector, investigador Doutor Carlos Alves Pires, a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 24 940;

c) Na secretária executiva licenciada Maria José Faria de Freitas, a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 4988;

d) Na chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, licenciada Carla Ribeiro Brás, a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 4988.

2 - Delegar a autorização de pagamento de todos os documentos de despesa em dois membros do conselho administrativo, desde que essa autorização seja conferida em conjunto e desde que os documentos a pagamento sejam incluídos em relação igualmente autorizada.

5 de Junho de 2006. - O Conselho Administrativo: Jorge Torgal, presidente - Carlos Alves Pires, subdirector - Maria José de Freitas, secretária executiva - Carla Ribeiro Brás, chefe da DGFP.