Despacho 12 906/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - Delego na secretária da Comissão, licenciada Maria de Fátima Carvalho Costa Figueira Abrantes Mendes, nos termos conjugados da Lei 71/78, de 27 de Dezembro, do Regimento da Comissão, e da Lei 59/90, de 21 de Novembro, competências para:

1 - Gerir os serviços da Comissão, sob a minha superintendência;

2 - Autorizar as despesas com a aquisição de bens e serviços correntes e de capital, por conta das dotações orçamentais, até ao montante de Euro 1000, excluindo o IVA;

3 - Autorizar a reconstituição do Fundo Permanente até ao limite previamente fixado;

4 - Autorizar abonos variáveis ou eventuais relativos a trabalho extraordinário prestado em dias de descanso semanal ou feriados, ajudas de custo e outro, até aos montantes definidos por lei.

6 de Junho de 2006. - O Presidente, João Carlos de Barros Caldeira.