Deliberação 783/2006. - Considerando que a sociedade Laboratórios Químico-Farmacêuticos Chibret, Lda., com sede social na Quinta da Fonte, Edifício Vasco da Gama, 19, 2780-730 Paço de Arcos, é detentora da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, concedida ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, com o registo A009/2004, de 24 de Março, para as instalações sitas na Estrada das Palmeiras, 50, Queluz de Baixo, 2746-601 Barcarena.
Considerando que a sociedade Laboratórios Químico-Farmacêuticos Chibret, Lda., requereu a transferência de instalações para a Estrada Nacional n.º 9, Terrugem, Vila Verde, 2715-901 Sintra, tendo sido concedida a autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano para as instalações sitas na morada anteriormente referida.
Considerando que a sociedade remeteu, a este Instituto, o original da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano com o registo A009/2004, de 24 de Março, com fundamento na cessação da actividade na morada acima identificada.
Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar a autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano com o registo A009/2004, de 24 de Março, concedida à sociedade Laboratórios Químico-Farmacêuticos Chibret, Lda., para as instalações sitas na Estrada das Palmeiras, 50, Queluz de Baixo, 2746-601 Barcarena, freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
1 de Junho de 2006. - O Conselho de Administração: Vasco A. J. Maria, presidente - Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Luísa Carvalho, vice-presidente - Emília Alves, vogal - Fernando Bello, vogal.
