Despacho 12 707/2006 (2.ª série). - Considerando que o recurso às figuras de mobilidade contribui para a optimização dos recursos da Administração Pública sempre que se pretenda recrutar pessoal, tendo em atenção a orientação técnica n.º 5/DGAP/2004, de 1 de Julho, da Direcção-Geral da Administração Pública;

Considerando que para colmatar necessidades de pessoal administrativo na área da contabilidade deste Instituto recorreu-se, em concreto, à figura da transferência;

Considerando ainda que nesse âmbito constatou-se que o funcionário que veio a ser afecto a essa área detém os requisitos exigíveis para a reclassificação profissional na carreira técnica superior na área técnico-financeira e que para esse efeito existe um manifesto interesse e conveniência do serviço para se desencadear o procedimento de reclassificação;

Considerando por outro lado que a situação profissional descrita foi apurada já na decorrência de um procedimento de recrutamento e selecção de pessoal - concurso interno de acesso misto para provimento de três lugares de técnico superior de 1.ª classe, da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal do Instituto das Artes [aviso 5912/2006 (2.ª série), Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de Maio de 2006], encontrando-se este procedimento na fase de apresentação de candidaturas -, sendo que o lugar destinado a funcionários de outros serviços e organismos está previsto para ser afecto à área funcional de gestão financeira e orçamental, lugar esse que à data é o único lugar vago da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Instituto;

Considerando que conforme é previsto no regime da reclassificação e reconversão profissionais - Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro - "Muito embora o concurso constitua a forma normal de ingresso em lugares do quadro da Administração Pública, no tocante à mobilidade intercarreiras impõe-se o desenvolvimento dos mecanismos da reconversão e da reclassificação como instrumentos privilegiados de gestão, optimização e motivação do capital de recursos humanos de que dispõe";

Considerando que acresce o facto de a breve trecho este Instituto entrar em processo de reestruturação no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, como consta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de Abril:

Nestes termos, atentos os factos supervenientes, revogo o despacho de 10 de Março de 2006, autorizador da abertura do concurso interno de acesso misto para provimento de três lugares de técnico superior de 1.ª classe, da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal do Instituto das Artes, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de Maio de 2006.

2 de Junho de 2006. - O Subdirector, em substituição, Orlando de Figueiredo Farinha.