Despacho 12 704/2006 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 286/99, de 27 de Julho, delego a competência e dou autorização a Dulce Helena Carriço Pereira, assistente de clínica geral, exercendo funções no Centro de Saúde de Salvaterra de Magos, da Sub-Região de Saúde de Santarém, para a prática, no concelho de Salvaterra de Magos, dos actos previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei 336/93, de 29 de Setembro, efectuar as inspecções médicas determinadas por lei ou regulamento e passar os respectivos atestados.
O presente despacho produz efeitos a partir de 8 de Maio de 2006, ficando por este meio ratificados os actos praticados pela referida funcionária no âmbito das competências ora delegadas.
18 de Maio de 2006. - A Chefe de Serviços, Ana Paula Ramalho Correia.
