Despacho (extracto) 12592/2006, de 16 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação
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Fonte: Diário da República n.º 115/2006, Série II de 2006-06-16.
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Data:
2006-06-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 12 592/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 12 de Maio de 2006, proferido no uso de competência subdelegada:
José Manuel Gonçalves Ribeiro Pontes, técnico profissional de 1.ª classe da acção social escolar do quadro de vinculação de pessoal não docente do distrito do Porto - autorizado, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, o regresso ao serviço da situação de licença sem vencimento de longa duração. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Maio de 2006. - A Subdirectora-Geral, Idalete Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1495122.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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