Despacho 12 549/2006 (2.ª série). - Por despacho de 29 de Maio de 2006 do vice-presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência:
1 - Havendo necessidade de assegurar o funcionamento do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE) e os seus Serviços de Apoio (SAP) nas minhas faltas e impedimentos e tendo em consideração o artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei 153/91, de 23 de Abril, nomeio meu substituto legal o adjunto, coronel de infantaria José Carlos de Abreu Bastos:
a) Delego as competências que me são atribuídas no artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei 153/91;
b) Subdelego as competências que me são delegadas pelo despacho 1693/SEDNAM/2006, de 10 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2006.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 13 de Março de 2006.
31 de Maio de 2006. - O Vice-Presidente, João Maria de Vasconcelos Piroto, tenente-general.
