Despacho 12418/2006, de 12 de Junho
Despacho 12 418/2006 (2.ª série). - Por despaho do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa de 17 de Abril de 2006, foi autorizada a licença especial ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, com início em 3 de Abril de 2006 e termo em 31 de Agosto de 2007, cessando a licença sem vencimento por um ano referente à técnica superior principal Maria Leonor Corrêa Silva Ornelas. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Maio de 2006. - O Administrador, António José Carvalho Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1494770.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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