Despacho (extracto) n.º 12 202/2006 (2.ª série). - Considerando que o engenheiro José Manuel Correia Costa exerceu funções dirigentes de 18 de Outubro de 1985 a 16 de Dezembro de 2005, nos últimos oito anos como vogal da direcção da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, tendo cessado estas funções a seu pedido;

Considerando que este funcionário, pertencente ao quadro da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, com a categoria de técnico superior de 1.ª classe, reúne os requisitos necessários e adquiriu, à data da cessação de funções, 16 de Dezembro de 2005, o direito à promoção para a categoria de assessor principal da mesma carreira e quadro, por aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, e do n.º 5 do artigo 37.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro;

Obtida a confirmação dos respectivos pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério da Cultura, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004:

Determino o provimento do funcionário engenheiro José Manuel Correia Costa na categoria de assessor principal, com efeitos reportados a 16 de Dezembro de 2005.

25 de Maio de 2006. - O Presidente da Direcção, João Bénard da Costa.