Despacho 12 168/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 5 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no despacho 10 874/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de Maio de 2006, delego na directora de serviços de Gestão de Veículos do Estado, licenciada Helena Maria dos Santos Iria Tereno, as seguintes competências:

a) Autorizar despesas com reparações de veículos até ao montante de Euro 2949;

b) Assinar o expediente ou correspondência necessário à instrução dos processos ou subsequente à emissão de despacho, com excepção do que for dirigido a chefes dos gabinetes dos membros do Governo, presidentes de institutos públicos, presidentes de câmaras municipais, directores-gerais e subdirectores-gerais ou equiparados;

c) Autorizar o abate de veículos, bem como a destruição ou o desmantelamento daqueles cuja alienação já não se justifique;

d) Classificar os veículos como tendo ou não interesse para o parque de veículos do Estado, autorizar a sua remoção, emitir e assinar as declarações de levantamento, comprovativas de que se encontram ao serviço público e assinar todos os impressos necessários à sua legalização, em nome do Estado;

e) Na qualidade de presidente das comissões de hastas públicas de viaturas, emitir e assinar tudo o que se mostre necessário ou conveniente para a efectivação das mesmas e, designadamente, mas sem limitar, assinar os impressos para averbamento da propriedade em nome do adquirente, as credenciais de autorização de levantamento dos veículos e os autos de venda;

f) Emitir e assinar os autos de venda por ajuste directo;

g) Autorizar deslocações em serviço.

2 - As competências conferidas pelo presente despacho podem ser subdelegadas nos chefes de divisão e técnicos superiores, incluindo a subdelegação de assinatura, com as limitações constantes da alínea b) do número anterior.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Abril de 2006, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito das matérias objecto do mesmo.

18 de Maio de 2006. - O Director-Geral, Carlos Durães da Conceição.