Despacho 12 086/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos do estabelecido no n.º 3 do despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) n.º 10 884/2006, de 3 de Maio , publicado no Diário da República, n.º 95, 2.ª série, de 17 de Maio de 2006, e do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica da Marinha (LOMAR), aprovada pelo Decreto-Lei 49/93, de 26 de Fevereiro, e ainda no artigo 9.º do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de Março, subdelego nos chefes dos Departamentos Marítimos do Norte, capitão-de-mar-e-guerra Aniceto Garcia Esteves, até dia 19 de Abril de 2006, e capitão-de-mar-e-guerra Febo Nuno de Oliveira Vargas de Matos, a partir dessa data, do Centro, capitão-de-mar-e-guerra José Joaquim Peralta de Castro Centeno, até dia 2 de Março de 2006, e capitão-de-mar-e-guerra Caetano Fernandes Augusta Silveira, a partir dessa data, do Sul, capitão-de-mar-e-guerra Luís Fernando Tavares dos Reis Ágoas, dos Açores, contra-almirante António Alberto Rodrigues Cabral, e da Madeira, capitão-de-mar-e-guerra Raul Bernardo Mourato Ramos Gouveia, até dia 15 de Maio de 2006, e capitão-de-mar-e-guerra António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, a partir dessa data, a competência para, relativamente aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, com excepção dos oficiais generais, a militarizados e a funcionários do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM) que prestem serviço nos órgãos regionais e locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima:

1) Conceder licenças por maternidade;

2) Conceder licenças por paternidade;

3) Conceder licenças por adopção;

4) Autorizar dispensas para consulta e amamentação;

5) Autorizar faltas para assistência a menores;

6) Autorizar faltas para assistência a deficientes;

7) Autorizar dispensas de trabalho nocturno;

8) Autorizar faltas especiais;

9) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da LOMAR e nos artigos 1.º, 2.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de Março, subdelego, ainda, nos chefes dos Departamentos Marítimos do Norte, capitão-de-mar-e-guerra Aniceto Garcia Esteves, até dia 19 de Abril de 2006, e capitão-de-mar-e-guerra Febo Nuno de Oliveira Vargas de Matos, a partir dessa data, do Centro, capitão-de-mar-e-guerra José Joaquim Peralta de Castro Centeno, até dia 2 de Março de 2006, e capitão-de-mar-e-guerra Caetano Fernandes Augusta Silveira, a partir dessa data, do Sul, capitão-de-mar-e-guerra Luís Fernando Tavares dos Reis Ágoas, dos Açores, contra-almirante António Alberto Rodrigues Cabral, e da Madeira, capitão-de-mar-e-guerra Raul Bernardo Mourato Ramos Gouveia, até dia 15 de Maio de 2006, e capitão-de-mar-e-guerra António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, a competência para praticar os seguintes actos:

a) Autorizar a utilização de viatura própria nas deslocações em serviço em território nacional pelo pessoal que presta serviço nos órgãos regionais e locais da Direcção-Geral da Autoridade Marítima;

b) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a oito dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Novembro de 2005, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados pelos chefes dos Departamentos Marítimos que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

18 de Maio de 2006. - O Director-Geral, Luís da Franca de Medeiros Alves, vice-almirante.