Regulamento 86/2006. - Em cumprimento do estipulado no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, publica-se em anexo o regulamento das provas de acesso e ingresso no ensino superior para maiores de 23 anos a adoptar nas diversas unidades orgânicas do Instituto Superior da Maia a partir do ano lectivo de 2006-2007.

30 de Março de 2006. - O Presidente, Domingos Oliveira Silva.

ANEXO

Regulamento das provas de acesso e ingresso para maiores de 23 anos

Em cumprimento do estipulado no artigo 14.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, torna-se necessário dotar o Instituto Superior da Maia (ISMAI) de um regulamento das provas de ingresso destinadas a avaliar a capacidade de os candidatos maiores de 23 anos não titulares de habilitações de acesso ao ensino superior virem a frequentar cursos com o grau de licenciado.

Deste modo, ouvidos os órgãos académicos competentes e nos termos da alínea d) do artigo 10.º dos Estatutos do Instituto Superior da Maia, o presidente do ISMAI aprova o seguinte regulamento:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 - O presente regulamento das provas de ingresso no Instituto Superior da Maia, nos termos do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, estabelece os normativos de ordem pedagógica e os procedimentos administrativos para admissão dos candidatos ao ensino superior maiores de 23 anos, dentro do quadro previsto no n.º 5 do artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, republicada pela Lei 49/2005, de 30 de Agosto.

2 - Este regulamento aplica-se aos candidatos que pretendem ingressar no ensino superior a partir do ano lectivo de 2006-2007.

Artigo 2.º

Componentes da avaliação

1 - Apreciação do currículo escolar e profissional dos candidatos, valorizando-se a demonstração de eficácia/sucesso no desempenho resultante(s) de competências individuais direccionadas para o(s) curso(s) pretendido(s).

2 - Realização de uma entrevista individual para avaliação da natureza e alcance das motivações dos candidatos.

2.1 - A entrevista é válida para todos os cursos de licenciatura do ISMAI incluídos na mesma área de estudo do CITE (Classificação Internacional Tipo da Educação).

3 - Realização de uma prova teórica e ou prática para avaliação dos conhecimentos e competências considerados indispensáveis ao ingresso e progressão no curso de licenciatura pretendido, sem prejuízo do cumprimento dos pré-requisitos exigidos para acesso ao curso de Educação Física e Desporto.

3.1 - A obtenção da menção de Não apto nestes pré-requisitos é eliminatória.

Artigo 3.º

Calendário

1 - Calendário da inscrição e da realização das provas de ingresso:

Época ... Inscrição ... Realização

1.ªAté 31 de Maio ... 2.ª quinzena de Junho.

2.ªDe 1 a 30 de Junho ... 2.ª quinzena de Julho.

3.ªDe 1 de Julho a 15 de Setembro ... 2.ª quinzena de Setembro.

2 - O calendário da realização das provas teóricas e ou práticas de cada época será comunicado para a residência indicada pelos candidatos, podendo também ser conhecido através do portal do ISMAI e da consulta directa dos respectivos expositores.

3 - As provas de ingresso serão realizadas em horário pós-laboral.

4 - A publicação dos resultados ocorrerá durante a semana seguinte à realização das entrevistas.

5 - A aprovação nas provas de ingresso é válida para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano da aprovação.

Artigo 4.º

Inscrição para a realização das provas de ingresso

1 - Nas situações em que um candidato pretenda concorrer a mais de um curso, deve indicar a respectiva ordem de preferência no acto da inscrição.

2 - A inscrição e realização das provas de ingresso implica o pagamento de uma propina estabelecida pela entidade instituidora do ISMAI.

2.1 - Os candidatos que se inscreverem em mais de uma prova teórica e ou prática pagam a referida propina acrescida de uma taxa variável em função do número de provas a efectuar e de estas serem ou não, direccionadas para cursos da mesma área de estudos CITE.

3 - Podem ser apresentadas candidaturas distintas em épocas diferentes.

4 - Os estudantes aprovados em provas de ingresso em cursos de outros estabelecimentos de ensino superior poderão ser admitidos à candidatura à matrícula e inscrição nos cursos de licenciatura do ISMAI, estando sujeitos ao pagamento da taxa em vigor no ISMAI.

Artigo 5.º

Normas de realização das componentes de avaliação

1 - A realização das provas de ingresso seguirá a ordem seguinte:

1.º Apreciação do currículo escolar e profissional;

2.º Prova de avaliação teórica e ou prática;

3.º Entrevista.

2 - A prova teórica e ou prática de avaliação de conhecimentos e competências não poderá exceder noventa minutos.

3 - A entrevista deverá ter uma duração mínima de quinze e máxima de trinta minutos.

Artigo 6.º

Composição e nomeação do júri

O júri das provas de ingresso é composto por um presidente e dois vogais designados pelo presidente do ISMAI de entre os docentes da instituição, das áreas estudo CITE em que se enquadra a candidatura.

Artigo 7.º

Classificação final do candidato

A entrevista e a apreciação do currículo representam respectivamente 20% e 30% da classificação final, atribuindo-se os restantes 50% à prova de avaliação teórica e ou prática de conhecimentos e competências.

Artigo 8.º

Recurso das classificações

Até cinco dias após a data da publicação dos resultados, os candidatos podem recorrer das classificações obtidas, através de exposição fundamentada dirigida ao presidente do ISMAI, que decidirá no prazo de oito dias úteis.

Artigo 9.º

Casos omissos

As omissões neste regulamento serão apreciadas, tendo como referência os Regulamentos do ISMAI em vigor, ou serão decididas casuisticamente pelo conselho directivo do ISMAI.