Despacho (extracto) n.º 12 041/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 20 de Março de 2006, com a anuência da secretária nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência:

Maria Helena Cardoso Policarpo, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência - transferida para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a mesma categoria e vínculo, com efeitos reportados a 1 de Abril de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

24 de Maio de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.