Despacho (extracto) 1269/2006, de 7 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 110/2006, Apêndice 54/2006, Série II de 2006-06-07.
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Data:
2006-06-07
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 1269/2006 (2.ª série) - AP. - Por despacho do Ministro da Saúde de 31 de Março de 2006:
Licenciado Francisco Manuel Fernandes de Gouveia - nomeado, em comissão de serviço, para o exercício, em acumulação, das funções de director dos Centros de Saúde de Alcochete, Baixa da Banheira, Moita e Montijo, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 88/2005, de 3 de Junho, no n.º 6 do artigo 56.º do Decreto-Lei 157/99, de 10 de Maio, e no n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, as quais acumulará com as de director do Centro de Saúde do Barreiro e do Centro de Saúde da Quinta da Lomba. A acumulação de funções resultante das nomeações para os cargos referidos não abrange acumulação de remunerações. O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Abril de 2006.
24 de Abril de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, António Gomes Branco.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1493941.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
407/91 -
Ministério das Finanças
Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
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1999-05-10 -
Decreto-Lei
157/99 -
Ministério da Saúde
Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde, que são pessoas colectivas de direito público integradas no Serviço Nacional de Saúde e dotadas de autonomia técnica, administrativa e financeira e património próprio, sob a superintendência do Ministro da Saúde.
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2005-06-03 -
Decreto-Lei
88/2005 -
Ministério da Saúde
Revoga o Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que cria a rede de cuidados de saúde primários, e repristina o Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde. Dispõe sobre a gestão de pessoal dirigente a exercer funções ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2003.
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