Edital 288/2006 (2.ª série) - AP. - José Alberto Pereira, vice-presidente da Câmara Municipal de Tábua, torna público que, ao abrigo do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, se encontra submetido à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias contados da data da presente publicação, o projecto de regulamento de apoio a pequenas soluções habitacionais.
O projecto de regulamento encontra-se patente ao público no edifício dos Paços do Município, na Divisão de Acção Económica, Social e Cultural, onde poderá ser consultado nas horas de expediente e durante o período de inquérito.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Tábua dentro do prazo mencionado no primeiro parágrafo.
Para constar se fez o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume e publicados na 2.ª série do Diário da República.
20 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.
