Deliberação 714/2006. - Delegação de competências. - Por deliberação do conselho de administração de 4 de Abril de 2006, atento o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, e no uso da faculdade conferida pelos despachos do Secretário de Estado da Saúde n.º 16 789/2005 (2.ª série), de 15 de Julho, e da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde n.º 21 437/2005 (2.ª série), de 14 de Setembro, e em virtude de, pelos despachos do Ministro da Saúde n.os 87/2006 e 88/2006, de 21 de Fevereiro, terem sido nomeados dois vogais executivos, o conselho de administração do Hospital de São Marcos decide delegar em cada um dos seus membros a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - No âmbito da gestão interna dos recursos humanos:

1.1 - Garantir a execução das políticas referentes aos recursos humanos, designadamente as relativas à sua avaliação, aos regimes de trabalho, horas extraordinárias, faltas, formação, segurança e incentivos;

1.2 - Proceder à mobilidade intra-institucional de recursos humanos;

1.3 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional;

1.4 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

1.5 - Justificar ou injustificar faltas.

2 - No âmbito da gestão orçamental e da realização de despesas:

2.1 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas;

2.2 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 150 000.

3 - O conselho de administração subdelega em cada um dos seus membros a competência que lhe foi conferida por despacho do presidente da Administração Regional de Saúde do Norte, relativo à utilização de comissões gratuitas de serviço, para participação em cursos, seminários, encontros, jornadas e outras acções de formação de idêntica natureza realizados no país e no estrangeiro.

4 - Manter a subdelegação de competências contempladas no despacho 20 238/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 22 de Setembro de 2005.

Esta deliberação produz efeitos reportados a 14 de Março de 2006, considerando-se ratificados todos os actos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes delegados e subdelegados.

8 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Lino Mesquita Machado.