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Despacho 11877/2006, de 2 de Junho

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Texto do documento

Despacho 11 877/2006 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, nos n.os 1 e 2 do artigo 31.º dos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo Despacho Normativo 9/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 2002, e ainda do disposto na alínea c) do n.º 1 do Decreto-Lei 170/96, de 19 de Setembro, nomeio pró-reitora para o pelouro da Cooperação com os Países Africanos de Língua Portuguesa e Timor a Doutora Carla Maria Bispo Padrel de Oliveira, professora associada de nomeação definitiva desta Universidade.

A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir desta data, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 29.º dos mesmos Estatutos.

22 de Maio de 2006. - O Reitor, Carlos Reis.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1493507.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-09-24 - Lei 108/88 - Assembleia da República

    Define a autonomia das universidades.

  • Tem documento Em vigor 1996-09-19 - Decreto-Lei 170/96 - Ministério da Educação

    Transfere para as universidades diversas competências de âmbito académico, revogando em simultâneo legislação vária cuja vigência na ordem jurídica se entende prejudicada pela entrada em vigor da Lei de Autonomia das Universidades (Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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