Despacho 11 743/2006 (2.ª série). - O conselho administrativo do Instituto de Meteorologia, I. P., reunido em sessão de 12 de Dezembro de 2005, deliberou, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no n.º 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei 220/2003, de 20 de Setembro, por unanimidade, subdelegar [despacho 15 511/2005 (2.ª série), de 20 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 18 de Julho de 2005], sem prejuízo do poder de avocação, no Dr. Adérito Vicente Serrão, presidente do Instituto de Meteorologia, I. P., as seguintes competências:

1) Autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de Euro 1 500 000, nos termos da alínea c) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 3, ambas do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

2) Autorizar, nos termos legais, os seguros de viaturas, de material e de pessoal não inscrito na Caixa Geral de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de pessoas que, ao abrigo de acordos de cooperação internacional, se desloquem a Portugal, enquanto estiverem em território nacional, e os referidos acordos obriguem a parte portuguesa a essa formalidade, até ao limite de Euro 15 000, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

3) Autorizar a escolha prévia do tipo de procedimento ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 81.º, na alínea a) do artigo 84.º, no artigo 85.º e nas alíneas c) a g) do n.º 1 do artigo 86.º, quando o valor do contrato seja igual ou superior a Euro 74 819,68 e não exceda a competência dos respectivos órgãos para autorizar despesas, nos termos do n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

4) Autorizar a escolha prévia do tipo de procedimento independentemente do valor da despesa, quando o valor do contrato administrativo de empreitadas de obras públicas seja igual ou superior a Euro 99 759,58 e não exceda a competência do respectivo órgão para autorizar despesas, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 205.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;

5) provar as fórmulas de revisão de preços apresentadas pelos adjudicatários quando as mesmas não tenham sido previamente definidas ou quando se admitam alternativas às previamente estabelecidas, desde que se apresentem como mais favoráveis para o Estado do que as definidas supletivamente em lei em vigor;

6) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços até ao montante de Euro 10 000;

7) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada para além do prazo regulamentar;

8) Autorizar a concessão de transferências correntes pelas rubricas 04.07.01 e 04.08.02, até ao montante de Euro 25 000 por transferência.

O conselho administrativo do Instituto de Meteorologia, I. P., deliberou, também por unanimidade, considerar ratificados todos os actos que no âmbito dos poderes agora subdelegados tenham sido praticados pelo presidente do Instituto.

12 de Dezembro de 2005. - Pelo Conselho Administrativo: Adérito Vicente Serrão, presidente - António Dias Baptista, vice-presidente - Pedro Ramires Nobre, chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira.