Despacho (extracto) 11726/2006, de 31 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 105/2006, Série II de 2006-05-31.
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Data:
2006-05-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 11 726/2006 (2.ª série). - Por despachos de 5 de Maio de 2006 do subdirector-geral, por delegação da directora-geral (Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 17 de Fevereiro de 2006):
Maria do Carmo da Costa Ribeiro e Maria de Fátima Ribeiro de Oliveira, contratadas a termo certo ao abrigo do Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Julho - nomeadas definitivamente, precedendo concurso, auxiliares de limpeza na Secretaria-Geral do Tribunal de Contas.
5 de Maio de 2006. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1493167.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1996-06-21 -
Decreto-Lei
81-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA MEDIDAS DE LEGALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL, LOCAL E INSTITUTOS PÚBLICOS. PRORROGANDO E CELEBRANDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, SEMPRE QUE SE VERIFIQUEM NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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