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Despacho 11714/2006, de 31 de Maio

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Texto do documento

Despacho 11 714/2006 (2.ª série). - Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;

Considerando que o lugar de chefe do Departamento de Imigração Registo e Difusão se encontra vago;

Considerando que se torna urgente proceder à nomeação de titular para o cargo de chefe do Departamento de Imigração Registo e Difusão a fim de garantir o normal funcionamento daquela unidade orgânica, atenta à importância de que a mesma se reveste para o SEF;

Considerando que a licenciada Ana Paula Ribeiradio dos Santos, inspectora de nível 1, preenche os requisitos legais e é detentora de aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo de chefe do Departamento de Imigração Registo e Difusão:

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio a licenciada Ana Paula Ribeiradio dos Santos chefe do Departamento de Imigração Registo e Difusão, em regime de substituição, dando-se por finda a sua comissão de serviço no cargo de subdirectora regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo.

19 de Maio de 2006. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.

Síntese curricular

Nome - Ana Paula Ribeiradio dos Santos de Carvalho.

Categoria - inspectora de nível 1.

Formação universitária - licenciatura em Antropologia, pela Universidade Técnica de Lisboa.

Experiência profissional:

Coordenadora-adjunta do 4.º estágio probatório de ingresso da carreira de investigação e fiscalização do SEF;

Formadora da carreira de antropologia cultural no âmbito dos estágios de ingresso da carreira de investigação e fiscalização do SEF;

Membro da delegação portuguesa em representação do SEF nos seguintes grupos:

Comité Estratégico de Imigração Fronteiras e Asilo;

Grupo de Alto Nível Asilo e Imigração;

Grupo de Avaliação Colectiva;

Chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos da Direcção Regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo;

Subdirectora regional de Lisboa Vale do Tejo e Alentejo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1493150.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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