Despacho 11573/2006, de 29 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral
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Fonte: Diário da República n.º 103/2006, Série II de 2006-05-29.
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Data:
2006-05-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 11 573/2006 (2.ª série). - Por despacho de 13 de Abril de 2006 do director-geral do STAPE e na sequência do pedido de cessação da comissão de serviço no cargo de chefe de divisão de Cadastro, Estatística e Informática, formulado pela licenciada Maria Angélica dos Santos Simões, nos termos da disposição do artigo 25.º, n.º 1, alínea i), da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é dada por finda a referida comissão de serviço, com efeitos a partir de 5 de Junho de 2006. (Isenção de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Maio de 2006. - O Director-Geral, José Andrade Pereira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1492902.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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