Regulamento 49/2006. - Regulamento das provas de admissão para maiores de 23 anos. - Pelo Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, foi revogado o Decreto-Lei 198/79, de 29 de Junho, e o respectivo regulamento do exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino superior e foi definido um novo modelo de acesso ao ensino superior, que entrou em vigor no dia 22 de Março de 2006.

Deste modo, nos termos do artigo 14.º do mesmo decreto-lei, torna-se necessário dotar a Escola Superior de Educação Almeida Garrett com o regulamento das provas a prestar pelos candidatos maiores de 23 anos que pretendam frequentar a Escola.

Assim, ouvidos os órgãos académicos competentes e nos termos da alínea a) do artigo 11.º e da alínea e) do artigo 17.º dos Estatutos da Escola Superior de Educação Almeida Garrett, o director e o administrador aprovam o seguinte regulamento:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 - O presente regulamento das provas de admissão à Escola Superior de Educação Almeida Garrett, nos termos do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de Março, estabelece os critérios pedagógicos e os procedimentos administrativos para admissão dos candidatos ao ensino superior maiores de 23 anos que se enquadrem na previsão do n.º 5 do artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, na redacção que lhe foi dada pela Lei 49/2005, de 30 de Agosto.

2 - Este regulamento aplica-se aos candidatos que pretendam ingressar no próximo ano lectivo de 2006-2007.

Artigo 2.º

Componentes da avaliação da candidatura

1 - Constituem componentes da avaliação da candidatura:

a) Apreciação do currículo escolar e profissional do candidato;

b) Avaliação das motivações do candidato através da realização de uma entrevista;

c) Realização da prova de avaliação dos conhecimentos e competências, em duas partes: audição de uma lição proferida por um professor da área científica do curso pretendido pelo candidato e apresentação escrita de uma exposição sucinta da mesma lição.

2 - A realização das componentes de avaliação da candidatura é efectuada pela seguinte ordem: primeiramente, a prova referida na alínea c) do número anterior, seguindo-se-lhe, em conjunto, as referidas nas alíneas a) e b) do mesmo número.

3 - A classificação da prova de avaliação de conhecimentos e competências é feita na escala de 0 a 20 valores, expressa em números inteiros, sendo as cinco décimas arredondadas para a unidade imediatamente superior.

Artigo 3.º

Regras de realização das componentes de avaliação

1 - A entrevista destinada a avaliar as expectativas e motivações do candidato tem a duração mínima de dez e máxima de vinte minutos.

2 - Cada uma das partes que integram a prova de avaliação de conhecimentos e competências tem a duração de trinta minutos.

Artigo 4.º

Classificação final do candidato

A entrevista e a apreciação do currículo do candidato representam, cada uma, 25% da classificação final, atribuindo-se os restantes 50% à prova de avaliação de conhecimentos e competências.

Artigo 5.º

Composição e forma de nomeação do júri

O júri das provas é composto por um presidente e dois vogais, designados pelo director de entre os professores da Escola Superior de Educação Almeida Garrett.

Artigo 6.º

Recurso das classificações

No prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação dos resultados, os candidatos podem recorrer das classificações obtidas mediante a apresentação de uma exposição fundamentada dirigida ao director, o qual decide, em definitivo, no prazo de oito dias úteis.

Artigo 7.º

Calendário e condições de inscrição das candidaturas

1 - Para o ano lectivo de 2006-2007, realizam-se três épocas de candidaturas, de acordo com o seguinte calendário:

1.ª época - de 3 de Abril a 31 de Maio de 2006;

2.ª época - de 1 de Junho a 31 de Julho de 2006;

3.ª época - de 1 de Agosto a 29 de Setembro de 2006.

2 - Em cada época podem realizar-se uma ou mais chamadas, de acordo com o número de candidatos.

3 - Pela realização das provas de admissão é devida a propina fixada na respectiva tabela.

Artigo 8.º

Casos omissos

Aos casos omissos neste regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições gerais contidas nos regulamentos da Escola Superior de Educação Almeida Garrett.

23 de Março de 2006. - O Director da Escola Superior de Educação Almeida Garrett, Camilo Ribeiro. - O Administrador da COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, Manuel de Almeida Damásio.