Despacho (extracto) 11368/2006, de 24 de Maio
Despacho (extracto) n.º 11 368/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 4 de Maio de 2006:
Ângela Maria Roque de Matos Noiva Gonçalves, técnica superior de 1.ª classe da carreira de técnico superior, do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Setúbal - nomeada assessora principal da mesma carreira e do mesmo quadro, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 29.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos reportados a 18 de Outubro de 2005, considerando-se exonerada da categoria anterior. A presente nomeação é feita sem prejuízo de continuar a exercer funções dirigentes.
5 de Maio de 2006. - O Presidente, Armando Pires.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1491956.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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