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Deliberação 467/2006 - AP, de 24 de Maio

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Texto do documento

Deliberação 467/2006 - AP. - Por deliberação do conselho de administração do Hospital de D. Estefânia de 18 de Janeiro de 2006:

Carlos Manuel Ferreira Oliveira Elias, responsável pelo serviço de gastrenterologia, do quadro de pessoal do Hospital de D. Estefânia - autorizado o pedido de regime de acumulação de funções de doze horas semanais para exercer funções docentes na Escola Superior de Enfermagem de Francisco Gentil, nos termos dos critérios estabelecidos no n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção introduzida pelo artigo 8.º do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro, com efeitos a 2 de Janeiro de 2006.

21 de Abril de 2006. - Pelo Conselho de Administração, a Vogal Executiva, Fernanda Gíria.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1491707.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1993-12-23 - Decreto-Lei 413/93 - Presidência do Conselho de Ministros

    REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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