Despacho 11166/2006, de 23 de Maio
Despacho 11 166/2006 (2.ª série). - Por despacho do vice-reitor da Universidade de Lisboa de 27 de Abril de 2006, proferido por delegação, conforme Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 25 de Junho de 2002:
Licenciada Rosa Arminda Carvalho Alves Ribeiro - autorizada a renovação da comissão de serviço como chefe de divisão de Gestão de Pessoal e Recursos Humanos, ao abrigo do disposto no n.º 3 dos artigos 21.º, 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a alteração introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com efeitos a 22 de Maio de 2006.
5 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, Nuno Guimarães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1490975.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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