Despacho 11 133/2006 (2.ª série). - Por despacho do Presidente do Tribunal Constitucional de 4 de Maio de 2006, é criado no quadro de pessoal da Divisão Administrativa e Financeira do Tribunal Constitucional, aprovado pela Portaria 1147/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 180, de 5 de Agosto de 2000, um lugar de chefe de repartição a extinguir quando vagar, nos termos do artigo 27.º, n.º 4, do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na nova redacção dada pela Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
8 de Maio de 2006. - A Secretária-Geral, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.
