Despacho 11106/2006, de 23 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes
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Fonte: Diário da República n.º 99/2006, Série II de 2006-05-23.
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Data:
2006-05-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 11 106/2006 (2.ª série). - Por despacho de 18 de Abril de 2006 do director regional de Agricultura de Trás-os-Montes, foi renovada a comissão de serviço do director de serviços de Administração, Carlos Alberto Diogo da Silva, da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, pelo período de três anos, nos termos do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005, de 31 de Agosto, conjugada com o artigo 35.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, com efeitos a partir de 5 de Junho de 2006. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
5 de Maio de 2006. - Pelo Director Regional, o Subdirector Regional, António M. S. R. Graça.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1490828.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-05-14 -
Decreto Regulamentar
19-A/2004 -
Ministério das Finanças
Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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