Aviso 1358/2006 (2.ª série) - AP. - Gabriel de Lima Farinha, presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz, torna público que, após apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Porto Moniz, aprovou, em sessão ordinária de 12 de Abril de 2006, no uso das competências que lhe são atribuídas pela Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada em anexo pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o Regulamento do Cartão de Munícipe, proposto e aprovado na reunião de Câmara de 30 de Março de 2006.
Para constar e produzir os devidos efeitos se publica aviso, que será afixado nos lugares de estilo.
19 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, Gabriel de Lima Farinha.
Regulamento do Cartão de Munícipe
Preâmbulo
O presente Regulamento visa regulamentar os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de cartão de munícipe, o qual se destina a conceder regalias e benefícios junto de organismos municipais e regionais, estabelecimentos comerciais e outros que a Câmara consiga negociar, apoiando desta forma actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva e recreativa.
O projecto de regulamento do cartão de munícipe foi publicado no Diário da República, 2.ª série, de 24 de Fevereiro de 2006, aviso 479/2006, foi afixado nos lugares de estilo e esteve disponível na Secretaria da Câmara Municipal de Porto Moniz para desta forma ser submetido à apreciação pública para recolha de sugestões, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
Leis habilitantes - o presente Regulamento tem como leis habilitantes:
a) Artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b) Alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, alínea b) do n.º 4 e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
Artigo 1.º
Objecto
O cartão de munícipe é emitido pela Câmara Municipal de Porto Moniz e destina-se aos cidadãos com residência permanente no concelho que tenham mais de 10 anos, bem como a todos os cidadãos não residentes no concelho, mas que tenham processos na Câmara Municipal de Porto Moniz.
Artigo 2.º
Condições gerais
O cartão de munícipe é pessoal e intransmissível, excepto nas pessoas colectivas.
Artigo 3.º
Características dos cartões
Serão emitidos cartões de munícipe com as seguintes séries:
SX - cidadãos residentes na freguesia do Seixal;
RB e RJ - cidadãos residentes na freguesia da Ribeira da Janela;
PM - cidadãos residentes na freguesia de Porto Moniz;
AC - cidadãos residentes na freguesia de Achadas da Cruz;
Sem sigla - cidadãos não residentes no concelho de Porto Moniz e pessoas colectivas.
Artigo 4.º
Regalias
Os titulares do cartão de munícipe (com série ou sem série) usufruirão apenas de descontos nas lojas comerciais. Os titulares de cartões com série usufruirão também de descontos nos organismos municipais associados, de acordo com as condições publicadas na Revista Municipal e no site www.cm-portomoniz.pt.
Artigo 5.º
Emissão
A emissão do cartão de munícipe é feita na Secretaria da Câmara Municipal de Porto Moniz, em sequência de requerimento apresentado pelo munícipe. O cartão deverá ser entregue no prazo máximo de 10 dias úteis.
Artigo 6.º
Documentação a apresentar
Os documentos a apresentar para a emissão do cartão de munícipe são os seguintes:
Bilhete de identidade;
Cartão de eleitor;
Número de contribuinte.
Artigo 7.º
Validade
O cartão de munícipe é válido até 31 de Dezembro de 2007. A sua renovação poderá ser solicitada a partir do início desse mês, sendo obrigatória a apresentação dos elementos indicados no número anterior. No acto de levantamento do novo cartão terá de ser entregue o antigo, caso não o faça terá de pagar a verba fixada no artigo 8.º deste Regulamento. As regalias e os benefícios para os utilizadores dos cartões serão divulgados na altura da entrega dos novos cartões.
Artigo 8.º
Custo do cartão
A emissão do primeiro cartão de munícipe e as renovações são gratuitas; para as seguintes emissões por perda ou inutilização do cartão terão de proceder ao pagamento de Euro 5 cada. Este valor pode ser alterado pelo órgão executivo.
Artigo 9.º
Comunicação de perda de cartão
A perda, roubo ou extravio do cartão deve ser comunicado de imediato à Câmara Municipal de Porto Moniz. A responsabilidade do titular só cessará após comunicação por escrito da ocorrência. Se após a comunicação encontrar o cartão, deve, junto da Câmara Municipal, fazer prova da sua titularidade, sob pena de o mesmo ser anulado.
Artigo 10.º
Anulação do cartão
As falsas declarações para obtenção do cartão terão como consequência imediata a sua anulação.
Artigo 11.º
Utilização indevida
A utilização do cartão por terceiros implica a anulação e o direito de utilização do mesmo.
Artigo 12.º
Alteração de condições
Qualquer regalia ou benefício poderá ser alterado pela Câmara Municipal. Qualquer dúvida ou omissão do presente Regulamento será apreciada pela Câmara Municipal.
Artigo 13.º
Adesão das empresas
Os proprietários das empresas que queiram aderir aos descontos do cartão de munícipe podem a qualquer momento fazê-lo. Para tal basta oficiar a Câmara Municipal de Porto Moniz via e-mail, fax ou ofício informando da disponibilidade, quais os descontos associados e respectivas condições. A Câmara Municipal de Porto Moniz e as empresas podem a todo o momento rescindir o acordo.
Artigo 14.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
