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Deliberação 458/2006 - AP, de 18 de Maio

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Texto do documento

Deliberação 458/2006 - AP. - Por deliberação de 1 de Março de 2006 do executivo da Câmara Municipal de Chamusca foi aprovada proposta de suspensão parcial do PDM e estabelecimento de medidas preventivas para a área do "Espaços Multiusos - Ulme", sito na freguesia de Ulme nos termos do disposto no n.º 380/99, de 22 de Outubro, com a redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei 110/2003, de 10 de Dezembro, com fundamentação na criação de um espaço com a área de 46 000 m2 com destino à reactiviação de instalações industriais existentes e actualmente desactivadas, para reciclagem de papel.

Este processo foi remetido à Assembleia Municipal de Chamusca.

10 de Fevereiro de 2006. - O Presidente da Câmara, Sérgio Morais da Conceição Carrinho.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1490476.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-06-04 - Decreto-Lei 110/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 29601, de 16 de Maio de 1939, no que respeita aos certificados de existência de vinho do Porto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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