Deliberação 607/2006. - Considerando que a sociedade Janssen Cilag Farmacêutica, Lda., com sede social na Estrada do Consiglieri Pedroso, 69, A/B, Queluz de Baixo, 2749-503 Barcarena, é detentora da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, concedida ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, com o registo n.º A031/97, de 27 de Outubro de 1997, para as instalações sitas na Estrada do Consiglieri Pedroso, 69, A/B, Queluz de Baixo, 2749-503 Barcarena;
Considerando que a sociedade Janssen Cilag Farmacêutica, Lda., requereu a transferência de instalações para a Estrada do Consiglieri Pedroso, 69-B, Queluz de Baixo, 2749-503 Barcarena, tendo sido concedida autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano para a morada anteriormente referida;
Considerando que a sociedade Janssen Cilag Farmacêutica, Lda., remeteu o original da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, com o registo n.º A031/97, de 27 de Outubro de 1997, com fundamento na cessação da actividade de distribuição na morada acima identificada:
Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera revogar a autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, com o registo n.º A031/97, de 27 de Outubro de 1997, concedida à sociedade Janssen Cilag Farmacêutica, Lda., para as instalações sitas na Estrada do Consiglieri Pedroso, 69, A/B, Queluz de Baixo, 2749-503 Barcarena, freguesia de Barcarena, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa, e ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
27 de Abril de 2006. - O Conselho de Administração: Vasco A. J. Maria, presidente - Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Luísa Carvalho, vice-presidente - Emília Alves, vogal.
