Despacho 10 642/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea e) da Lei 108/88, de 29 de Setembro, no artigo 41.º, n.º 1, alíena e) dos Estatutos da Universidade de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo 79/89, de 28 de Junho, e alterados pelo Despacho Normativo 30/2004, de 25 de Maio, nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, e no artigo 24.º do Regulamento do Mestrado da Faculdade de Direito, aprovado pelo senado da Universidade de Coimbra, pela deliberação 41/93, de 14 de Julho, e no despacho 20 819/2004, de 9 de Outubro, delego no presidente do conselho científico da Faculdade de Direito a nomeação dos júris de mestrado, bem como a faculdade de suspender a contagem do prazo para a entrega da dissertação dos júris de mestrado, de acordo com o previsto no artigo 21.º do mesmo Regulamento.
Consideram-se ratificados os actos praticados desde 18 de Outubro de 2005, no âmbito das competências conferidas pelo presente despacho.
19 de Abril de 2006. - O Reitor, Fernando Seabra Santos.
