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Despacho 10 528/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 74/2002, de 26 de Março, delego na Dr.ª Maria Teresa Rodrigues Roque Alexandre, administradora do Supremo Tribunal de Justiça, a competência para realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite das competências de director-geral.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
28 de Abril de 2006. - O Presidente, José Moura Nunes da Cruz.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-03-26 -
Decreto-Lei
74/2002 -
Ministério da Justiça
Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.
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