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Despacho 10 526/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 1.º, 2.º e 5.º do Decreto-Lei 188/2000, de 12 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 74/2002, de 26 de Março, nomeio chefe do meu Gabinete o Dr. Rui Miguel de Sousa Simões Fernandes Marrana, podendo continuar a exercer funções docentes no ensino superior ao abrigo do n.º 6 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei 188/2000.
28 de Abril de 2006. - O Presidente, José Moura Nunes da Cruz.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2000-08-12 -
Decreto-Lei
188/2000 -
Ministério da Justiça
Aprova a organização e composição do Gabinete de apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que se aplica igualmente ao Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
2002-03-26 -
Decreto-Lei
74/2002 -
Ministério da Justiça
Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.
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