Despacho 10 517/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), e da delegação de poderes constante da deliberação 1270/2005, de 1 de Setembro, do conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 21 de Setembro de 2005:

1.1 - Subdelego nos directores de departamento da Direcção Financeira e Patrimonial os poderes para:

1.1.1 - Relativamente ao pessoal afecto ao respectivo serviço:

a) Conceder licenças por períodos até 30 dias;

b) Autorizar o início das férias e o seu gozo interpolado, bem como a sua acumulação parcial por interesse do serviço, de acordo com o mapa de férias superiormente aprovado;

c) Justificar faltas;

d) Afectar o pessoal na área da respectiva direcção operacional;

e) Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo quando requisitados nos termos da lei de processo.

1.1.2 - Relativamente à actividade do seu serviço:

a) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no respectivo departamento, excepto quando tenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;

b) Assinar toda a correspondência destinada à comunicação aos interessados das deliberações do conselho de administração, excepto no que respeita à correspondência dirigida aos gabinetes de membros do Governo ou a qualquer órgão de soberania, bem como a que proceda à comunicação dos despachos de natureza normativa ou de qualquer outra informação vinculativa do Instituto.

1.2 - Subdelego ainda no director do Departamento de Contabilidade os poderes necessários para a emissão das declarações a que se refere o despacho 15 247/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 29 de Julho de 2004.

2 - A presente delegação não prejudica os poderes de avocação e superintendência do conselho de administração e da ora subdelegante no âmbito dos poderes delegados e subdelegados, bem como das suas competências próprias.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 3 de Abril de 2006, ficando deste modo ratificados todos os actos que tenham sido praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.

19 de Abril de 2006. - A Vogal do Conselho de Administração, Emília Alves da Silva.