Aviso 1294/2006 (2.ª série) - AP. - Francisco José Guedes Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, torna público que, em conformidade como disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis 53/2000, de 7 de Abril e 310/2003, de 10 de Dezembro, a Câmara Municipal, em reunião efectuada no dia 3 de Abril de 2006, deliberou desencadear o processo de discussão pública para o Plano de Pormenor da Zona Oficinal de Santa Marta de Penaguião, fixando o respectivo período em 22 dias úteis, com início 10 dias úteis após a publicação no Diário da República.
A proposta do Plano de Pormenor poderá ser consultada todos os dias úteis entre as 9 e as 17 horas na Divisão Técnica de Obras e Serviços Urbanos da Câmara Municipal.
Os interessados deverão apresentar as suas observações, sugestões e reclamações em carta devidamente identificada dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião.
E para constar se publicam este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados na 2.ª série do Diário da República e ainda em dois jornais de expansão local e num de expansão nacional, conforme dispõe o artigo 149.º, n.º 2, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
3 de Abril de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.