Despacho 10 418/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no titular do cargo a seguir assinalado o exercício da competência para no âmbito do referido projecto autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, cujo valor não ultrapasse Euro 4987,98.
2 - É abrangido pelo presente despacho o seguinte cargo:
Coordenadora do projecto "Lisbon agend group" Maria João Rodrigues.
3 - As despesas referidas no número anterior não poderão ultrapassar os Euro 25 000 por workshop.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo mencionado titular, no âmbito dos poderes agora delegados.
20 de Fevereiro de 2006. - O Presidente, Luís Antero Reto.