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Despacho (extracto) 10287/2006, de 10 de Maio

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 10 287/2006 (2.ª série). - Por despacho de 22 de Fevereiro de 2006 do TGEN AGE, proferido no uso de competência delegada:

António Miguel Braga Lopes Macieira, auxiliar administrativo pertencente ao quadro de pessoal civil do Exército - nomeado definitivamente, nos termos do n.º 1 artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, na categoria de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal civil do Exército (QPCE), ficando colocado no Centro de Recrutamento do Porto (CRecrPorto). Tem direito ao vencimento correspondente ao escalão 1, índice 199. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

7 de Abril de 2006. - O Chefe da Repartição, António José dos Santos Matias, COR ENG.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1489112.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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