2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de Janeiro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 28 de Janeiro de 2002. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho
Pereira dos Santos.
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2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 23 de Janeiro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) 28 de Janeiro de 2002. - A Secretária de Estado da Habitação, Leonor Coutinho
Pereira dos Santos.
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Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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