Despacho 10022/2006, de 8 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento
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Fonte: Diário da República n.º 88/2006, Série II de 2006-05-08.
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Data:
2006-05-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 10 022/2006 (2.ª série). - Por despacho de 23 de Março de 2006 do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação:
António Pedro dos Santos Oliveira, técnico superior de 2.ª classe de nomeação definitiva do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperação Portuguesa - autorizado o regresso ao serviço, com efeitos a 8 de Novembro de 2005, por ter sido dada por finda a licença para o exercicío de funções com carácter precário em organismo internacional, ao abrigo dos artigos 89.º, 90.º e 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a redacção introduzida pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, situação em que se encontrava desde 7 de Novembro de 2004.
29 de Março de 2006. - A Directora de Serviços de Administração, por subdelegação de poderes, Cristina Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1488627.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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