Despacho 9922/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 15/98, de 29 de Janeiro e 195/2001, de 27 de Junho, nomeio a licenciada em Direito Maria Teresa Lemos dos Santos Bessa, inspectora principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, para o cargo de assessora do Provedor de Justiça, em regime de comissão de serviço.
A nomeação produz efeitos a partir de 17 de Abril de 2006.
11 de Abril de 2006. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
