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Contrato 633/2006. - Contratos de empreitada celebrados durante o ano de 2005, ao abrigo do artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março:
(ver documento original)
31 de Março de 2006. - Pelo Conselho de Administração, o Vice-Presidente, Vicente Pereira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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