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Aviso 5216/2006, de 3 de Maio

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Texto do documento

Aviso 5216/2006 (2.ª série):

Maria da Conceição Osório Lourenço Guedelha, assistente administrativa principal do quadro único de vinculação do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal administrativo - despacho do secretário-geral de 15 de Março de 2006 autorizando o pedido da sua exoneração, nos termos conjuntos dos artigos 1.º, 4.º e 86.º do Decreto-Lei 444/99, de 3 de Novembro, e do artigo 29.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir de 31 de Março de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

10 de Abril de 2006. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1486569.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-03 - Decreto-Lei 444/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova e publica em anexo o estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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