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Despacho 9633/2006 (2.ª série). - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 51/92, de 11 de Abril, determino que, no presente ano, as comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas se realizem na cidade do Porto.
17 de Abril de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1992-04-11 -
Decreto-Lei
51/92 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma Comissão Organizadora das Comemorações Oficiais do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas.
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