Despacho 9481/2006 (2.ª série). - Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição, do artigo 1.º, n.º 2, alínea d), da Lei 4/85, de 9 de Abril, na redacção dada pela Lei 52-A/2005, de 10 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, determino que a assistente administrativa especialista Maria João Marques dos Santos, nomeada para prestar apoio administrativo e de secretariado ao núcleo do meu Gabinete sediado em Lisboa, para o qual não foi nomeada qualquer secretária pessoal, aufira uma remuneração mensal de Euro 1900 e subsídios de férias e de Natal em igual montante, bem como subsídio de refeição, actualizáveis em função dos aumentos para a função pública.
30 de Março de 2006. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.