Despacho 9478/2006 (2.ª série). - Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição, do artigo 1.º, n.º 2, alínea d), da Lei 4/85, de 9 de Abril, na redacção dada pela Lei 52-A/2005, de 10 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunto principal do meu Gabinete o mestre Nuno Filipe Abrantes Leal da Cunha Rodrigues.
Em conformidade com o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, autorizo o mestre Nuno Filipe Abrantes Leal da Cunha Rodrigues a exercer funções docentes em instituições do ensino superior, bem como a desenvolver, sem carácter de permanência, actividades compreendidas na sua área de especialidade.
30 de Março de 2006. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.