Despacho 9476/2006, de 28 de Abril
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Corpo emitente:
Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira
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Fonte: Diário da República n.º 83/2006, Série II de 2006-04-28.
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Data:
2006-04-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 9476/2006 (2.ª série). - Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição, do artigo 1.º, n.º 2, alínea d), da Lei 4/85, de 9 de Abril, na redacção dada pela Lei 52-A/2005, de 10 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete a licenciada Natália Alves Meirinhos.
A nomeada fica autorizada, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, a exercer as actividades aí referenciadas.
30 de Março de 2006. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1486232.dre.pdf .
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