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Despacho 9472/2006 (2.ª série). - Por despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde do Ministério da Saúde de 23 de Fevereiro de 2006:
António José de Jesus Alves - ratificado a acto administrativo do qual resultou a passagem à situação de licença sem vencimento prevista nos artigos 21.º e 22.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro.
20 de Março de 2006. - O Administrador, João Aguiar Coelho.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-01-15 -
Decreto-Lei
11/93 -
Ministério da Saúde
Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
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