Edital 217/2006 (2.ª série) - AP. - Desafectação de uma parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do município da Quinta da Cruz de Pau, São João dos Montes. - Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 23 de Fevereiro de 2006, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária de 18 de Janeiro de 2006, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do município da área de 913,92 m2, sita na Quinta da Cruz de Pau, na freguesia de São João dos Montes.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado no Diário da República, 2.ª série, e no jornal mais lido na área do concelho.
E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
21 de Março de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.
(ver documento original)
