Aviso 1174/2006, de 27 de Abril
Aviso 1174/2006 (2.ª série) - AP. - Manuel Fonseca Corte, vice-presidente da Câmara Municipal do concelho do Sabugal, para os devidos e legais efeitos, torna público que foram afixadas as listas de antiguidade do pessoal do quadro privativo do município do Sabugal, conforme preceitua o n.º 1 do artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, das quais poderão, os interessados, recorrer nos termos do n.º 1 do artigo 96.º do citado decreto-lei.
16 de Março de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Manuel Fonseca Corte.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1486008.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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