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Edital 204/2006 (2.ª série) - AP. - Para cumprimento do determinado pelo artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março (regime jurídico das empreitadas de obras públicas), torno pública a lista das obras públicas adjudicadas durante o ano de 2005 por esta Câmara Municipal:
(ver documento original)
6 de Março de 2006. - O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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